Empreendimento Familiar Rural
O Paraná possui 371.051 estabelecimentos agropecuários, sendo que 80% são familiares. Neste sentido, a Vigilância Sanitária do Estado buscou regulamentar a produção de alimentos da agricultura familiar, baseada nos princípios de inclusão social e econômica.
A resolução busca normalizar as boas práticas de fabricação de alimentos processados pelo empreendimento familiar rural no Estado do Paraná e, por conseguinte, seu licenciamento sanitário, para que tenha efetivamente reconhecidas suas atividades econômicas e culturais na produção de alimentos.
A Sesa entende que esta resolução representa um processo de valorização à transparência e à razoabilidade, abandonando o modelo de fiscalização higienista e objetivando primordialmente o controle do risco sanitário para ampliar o acesso dos empreendimentos familiares rurais à formalização de suas atividades econômicas.
- - estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais